A Câmara Municipal de Timbiras recebeu um ofício de número 286/2021 do Tribunal de Contas do Estado reprovando as contas de gestão do ano de 2009 quando Nonato Pessoa era o prefeito do município.
Nonato recebeu Parecer Prévio que decidiu pela desaprovação das contas que prestou e o secretário que assinou junto com ele como ordenador de despesas recebeu Acórdão (decisão colegiada do Tribunal) que decidiu, após análise minuciosa, pela irregularidade das contas.
Nestes casos é dividido porque o prefeito só pode receber parecer prévio de desaprovação já que no Brasil são as Câmaras Municipais que ficaram com o poder de decidir, politicamente, o destino de ex-gestores que, comprovadamente, se comportaram mal com o dinheiro público.
Se 2/3 (dois terços) dos vereadores decidirem que o PARECER DO TCE não vale nada, o prefeito que teve suas contas reprovadas segue sua vida política normalmente como se nada tivesse feito na vida contra o erário (algo tremendamente ridículo, pois basta ter maioria do lado para obter esta carta branca e voltar a fazer, quando eleito, tudo que pensar contra os cofres públicos).
E AGORA?
Agora o presidente da Câmara Municipal de Timbiras já pode abrir o processo de julgamento das contas de NONATO PESSOA dando-lhe amplo direito de defesa, após isso deve levá-lo a julgamento em plenário.
Se tiver 2/3 continua elegível, se não conseguir se lasca.
Será se o presidente vai abrir o processo? Se quiser pode abrir hoje mesmo, pois não há mais nada a se fazer com as contas de 2009 de Nonato Pessoa que, inclusive, já transitaram em julgado dia 20 de dezembro de 2018.
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