Advogado Dr. Mendes detalha sobre os principais Direitos da Mulher no Brasil

Em entrevista concedida à mídia digital nesta semana, em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março, o advogado Dr. Mendes abordou, em seu 16º programa da série jurídica à serviço da população, os principais direitos da mulher no Brasil e destacou os avanços da legislação na garantia da igualdade e da proteção feminina.

Durante a participação, o advogado enfatizou que os direitos das mulheres estão fundamentados nos princípios constitucionais da igualdade de gênero e na dignidade da pessoa humana, os quais garantem o direito de acesso à saúde, à família, à dignidade, à assistência social, à previdência social e à proteção social. Segundo ele, a efetivação desses direitos é essencial para assegurar segurança jurídica e dignidade às mulheres brasileiras.

“O dever de garantir o Direito da Mulher no Brasil cabe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da sociedade civil organizada e as famílias, cujo papel é dar segurança proteção para que as mulheres tenham seus direitos respeitadosna legislação brasileira e o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos da mulher em nosso país e de responsabilidade dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Ministério da Justiça, Ministério da Mulher e as secretarias estaduais e municipais da mulher, aos órgãos do poder judiciário, bem como a nossa sociedade organizada”, pontuou Dr. Mendes.

Base constitucional

Dr. Mendes explicou que a Constituição Federal do Brasil de 1988 é o principal instrumento de garantia desses direitos. Dentre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles a dignidade da pessoa humana e a cidadania. “A Mulher é cidadã e tem dignidade diante da Constituição Federal”.

O texto Constitucional estabelece no artigo 5º, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Já o artigo 7º assegura direitos trabalhistas, proibindo diferenças salariais e discriminação por motivo de sexo. O artigo 14 trata dos direitos políticos, garantindo às mulheres o direito de votar e serem votadas. O advogado também mencionou o artigo 183, que permite a concessão de título de propriedade urbana tanto ao homem quanto à mulher, e os artigos201 e 203, que tratam da Previdência e da Assistência Social, como os direitos a aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios previdenciários.

De acordo com o Dr. Mendes, a dignidade da pessoa humana e a cidadania — fundamentos da República — reforçam o reconhecimento da mulher como sujeito pleno de direitos.

Legislação específica

Além da Constituição, de acordo com Dr. Mendes, no Brasil o direito das mulheres é amplamente assegurado. Desta forma, o advogado citou leis que ampliam a proteção às mulheres. Entre elas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar. Também destacou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura direitos trabalhistas e combate a discriminação no ambiente profissional.

Entre as atualizações legislativas recentes, foram mencionadas:

Lei nº 14.786/2023, Lei do Assédio, que institui o Protocolo “Não é Não” para prevenção da violência contra a mulher;

Lei nº 14.994/2024, que amplia a pena para o crime de feminicídio, podendo chegar a até 40 anos de reclusão;

Lei nº 14.887/2024, que garante prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica;

Lei nº 15.116/2025, que cria programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de agressão.

Responsabilidade compartilhada

Segundo Dr. Mendes, a responsabilidade de garantir e fiscalizar o cumprimento desses direitos é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos de defesa da mulher. Ele reforçou que a sociedade civil também tem papel fundamental na proteção e no respeito aos direitos femininos.

Ao final da entrevista, o advogado ressaltou que o fortalecimento da legislação e sua aplicação efetiva são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O programa completo está disponível nas redes sociais da mídia digital.Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma.

POLÍCIA CIVIL RECEBE DIREÇÃO DA ASFUJEMA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO SEMEANDO VIDAS

Na tarde da última segunda-feira (2), o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão(PC-MA), Manoel Almeida Neto, e o delegado-geral adjunto administrativo, Cristiano Albuquerque, receberam, na Delegacia-Geral, a direção da Associação dos Servidores da Justiça do Maranhão(ASFUJEMA), para a apresentação do “Projeto Semeando Vidas”.

A iniciativa tem como objetivo a prevenção ao uso de drogas e a promoção da cidadania, sendo voltada para adolescentes da rede pública de ensino, com atuação prioritária em territórios de maior vulnerabilidade social.

Durante o encontro, foi destacada a relevância do projeto e a importância da integração entre instituições públicas na construção de ações educativas que contribuam para a formação cidadã de jovens e adolescentes.

A Polícia Civil do Maranhão irá integrar o Projeto Semeando Vidas, somando esforços às ações desenvolvidas, reforçando seu compromisso com a prevenção e a promoção da cidadania.

Na ocasião, o delegado-geral parabenizou o presidente da ASFUJEMA, Francisco Marques, pela nobre iniciativa e pelo impacto social positivo do projeto.

Também participaram do encontro o vice-presidente do Instituto Semeando Vidas, Felipe Cairé, e o  chefe de relações institucionais, Sandro Barbosa.

Homem é preso

Um homem identificado como José de Ribamar Batista Leal, de 28 anos, foi preso na madrugada desta terça-feira (3), após ser acusado de furto e arrombamento a um estabelecimento comercial na Avenida Primeiro de Maio, no bairro São Francisco, em Codó (MA).

De acordo com informações, a equipe da Força Tática realizava patrulhamento de rotina quando foi procurada pela vítima, proprietária de um trailer, que denunciou que um indivíduo conhecido como “Coroatá” teria arrombado o local durante a madrugada. A vítima apresentou aos policiais imagens de câmeras de segurança que confirmaram a ação criminosa.

Com base nas informações repassadas, os policiais iniciaram diligências e conseguiram localizar o suspeito. Segundo a polícia, José de Ribamar confessou a autoria do crime. Parte dos produtos furtados foi recuperada.

Ainda conforme a ocorrência, um homem identificado como Alexandre Marcos, morador da Avenida Maranhão, no Centro, é apontado como suspeito de ter comprado parte da mercadoria furtada. Ele não foi localizado até o momento.

O conduzido foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil, sem lesões corporais, onde permanece à disposição da Justiça para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA REGISTRAR LEGALMENTE SUA IGREJA

No Brasil, as igrejas são classificadas como Organizações Religiosas. De acordo com o Artigo 44, inciso IV, do Código Civil, elas são consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

Um ponto fundamental é a liberdade de criação: o Estado não pode negar o registro ou interferir no funcionamento interno de uma igreja (conforme o Art. 44, § 1º), desde que ela respeite as leis gerais do país.

Para que a igreja exista legalmente, o Artigo 45 determina que a existência da pessoa jurídica começa com o registro do seu estatuto no cartório. Você precisará de:

1. Estatuto Social: É a “Constituição” da igreja. Deve conter o nome, fins, sede, tempo de duração e como a entidade é administrada ( 54).
2. Ata de Fundação e Eleição: Documento que comprova a vontade dos membros de criar a igreja e quem são os responsáveis eleitos (Presidente, Secretário, Tesoureiro).
3. Lista de Presença: Assinada pelos fundadores na assembleia de criação.

Neste sentido, você poderia seguir o “passo a passo”:

1. Registro em Cartório: Os documentos devem ser levados ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( 1.142). Sem isso, a igreja é considerada uma “sociedade comum” e os bens dos líderes podem ser usados para pagar dívidas da igreja.
2. Inscrição no CNPJ: Com o documento do cartório, registra-se a igreja na Receita Federal.
3. Alvarás de Funcionamento: Autorização da Prefeitura e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para garantir a segurança dos fiéis.

Na criação de uma Organização Religiosa, no caso aqui uma Igreja, deve ser observado alguns direitos e deveres importantes, por exemplo:

1. Imunidade Tributária: A Constituição Federal e o Código Civil garantem que templos de qualquer culto não paguem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados à sua finalidade.
2. Administração e Responsabilidade: O Artigo 46 do Código Civil exige que o estatuto deixe claro quem responde pela entidade. Se a administração for negligente, a liderança pode ser responsabilizada.
3. Escrituração Contábil: Mesmo sendo sem fins lucrativos, a igreja deve manter livros contábeis (Livro Diário e Razão) para provar que todo os seus recursos financeiros (dízimos e ofertas) são aplicados na própria instituição.

Uma observação oportuna é a importância do Estatuto Social e do Regimento Interno. Não use um modelo pronto sem revisar! Assessore-se de profissionais do Direito (Advogado) e da Contabilidade (Contador). O Estatuto deve prever como os membros entram e saem, como a diretoria é trocada e o que acontece com os bens da igreja caso ela seja fechada um dia (Art. 61). Quanto o Regimento Interno, ela é a norma de funcionamento interno de uma igreja.

Colisão frontal entre motos deixa dois feridos

Duas motocicletas colidiram de frente na noite deste domingo (01) na Avenida Fortaleza, no bairro Palmeira Torta em Coroatá-MA. O acidente deixou os dois condutores feridos e mobilizou equipes de socorro.

Um dos motociclistas foi identificado como Edimilson. O outro envolvido na colisão não teve o nome divulgado até o momento. Com o impacto, um dos pneus de uma das motos chegou a estourar.

Duas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) estiveram no local para prestar os primeiros socorros. Após o atendimento inicial, os feridos foram encaminhados para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

Até o momento, não há informações atualizadas sobre o estado de saúde das vítimas. As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.

Família é feita refém e suspeito entra em confronto com a polícia

Um homem, identificado como Markus Vinícios Soares do Nascimento, foi preso após fazer uma família de refém e entrar em confronto com a polícia neste domingo (1°), em Pinheiro.

Segundo o 10° Batalhão de Polícia Militar (BPM), a equipe recebeu um chamado da vítima, uma advogada, que um homem estaria invadindo a residência.

Ao chegar no local, os policiais chamaram pela dona da casa, mas não houve resposta. Em decorrência da suspeita do crime em andamento, os policiais adentraram no imóvel e encontraram Markus mantendo a advogada, o filho de quatro anos e a babá da criança reféns.

Ao anunciar a abordagem, o suspeito iniciou uma troca de tiros com os policiais. Uma equipe do Grupo de Operações Especiais (GOE), do 10⁰ BPM, foi até o local para realizar as negociações para libertar a família.

Durante a conversa com os policiais, Markus relatou que só se renderia com a presença da família e da imprensa. No momento das negociações, dois celulares foram destruídos pelo próprio acusado.

Após mais de seis horas de negociações, o suspeito se entregou e foi conduzido até a Delegacia Regional de Polícia Civil de Pinheiro. As vítimas foram libertadas sem ferimentos. Com o suspeito foi encontrado uma pistola calibre.40 e 10 munições.

De acordo com o 10° BPM, Markus havia um mandado de prisão em aberto com a pena de 28 anos de reclusão.

Suspeito de abuso é preso em flagrante

Um homem foi preso em flagrante na manhã deste domingo (1), suspeito de abuso sexual contra uma jovem de 18 anos no bairro Vila Brasil, na Rua Nossa Senhora da Conceição, em São Luís. O suspeito foi identificado como Wenedy de Sousa Oliveira, de 31 anos.  

Segundo informações repassadas pelo Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, Coronel Adonias, a equipe foi acionada após a denúncia de que uma adolescente havia sido vítima de violência sexual no local.

Suspeito de cometer abuso sexual foi conduzido à Casa da Mulher Brasileira

Ao chegarem ao endereço, os policiais encontraram a vítima acolhida por amigos. Após buscas na região e contato com o suspeito, ele foi conduzido à Casa da Mulher Brasileira para os procedimentos legais.

Na delegacia, o homem foi preso em flagrante e, em seguida, encaminhado para uma unidade prisional da capital maranhense. Um aparelho celular e um carregador foram apresentados durante a ocorrência. O caso segue sob investigação da delegacia especializada, que irá apurar as circunstâncias do crime.