Com a aprovação da nova Lei nº 15. 378/2026, o Brasil ganha o seu primeiro Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa norma chega para garantir que você, ao precisar de cuidados médicos, seja tratado como o protagonista da sua própria saúde, e não apenas como alguém que recebe ordens. Confira abaixo os pontos principais que você precisa conhecer:
O objetivo central da lei é regular como pacientes devem ser tratados em qualquer serviço de saúde, seja ele público ou privado. Três informações são fundamentais: (i) Você tem a liberdade de decidir sobre sua saúde sem pressões externas; (ii) Antes de qualquer tratamento, o médico deve explicar detalhadamente os riscos e benefícios individuais. O chamado “consentimento genérico” não é mais aceitável; (iii) Você pode deixar registrado por escrito quais tratamentos aceita ou recusa, caso no futuro não consiga expressar sua vontade.
O Estatuto lista direitos essenciais que protegem a sua dignidade: (i) Você tem o direito de ter alguém ao seu lado em consultas e internações, além de indicar um representante para tomar decisões caso você não possa; (ii) Suas informações de saúde são confidenciais (mesmo após a morte) e sua privacidade deve ser respeitada durante exames; (iii) Você tem direito a uma cópia gratuita e irrestrita do seu prontuário médico sempre que desejar; (iv) É seu direito buscar a opinião de outro profissional sobre seu diagnóstico; (v) Você deve ser chamado pelo nome de sua preferência e ter suas crenças religiosas e culturais respeitadas pela equipe médica; (vi) A lei garante o direito a cuidados paliativos (para alívio da dor e sofrimento) e permite que o paciente escolha o local onde deseja passar seus últimos momentos.
Para que o atendimento funcione bem, a lei também prevê que o paciente tenha atitudes colaborativas (responsabilidades): (i) Contar todo o seu histórico de saúde para a equipe; (ii) Seguir as orientações, tirar dúvidas e avisar caso decida desistir de algum tratamento; (iii) Seguir as normas do hospital ou posto de saúde e tratar bem os profissionais e outros pacientes.
O descumprimento desta lei é considerado uma violação dos direitos humanos. O governo deve criar canais para receber reclamações e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados. Lembre-se: a informação é sua maior aliada. Ao conhecer seus direitos, você garante um cuidado mais humano, seguro e eficiente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário