O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA REGISTRAR LEGALMENTE SUA IGREJA

No Brasil, as igrejas são classificadas como Organizações Religiosas. De acordo com o Artigo 44, inciso IV, do Código Civil, elas são consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

Um ponto fundamental é a liberdade de criação: o Estado não pode negar o registro ou interferir no funcionamento interno de uma igreja (conforme o Art. 44, § 1º), desde que ela respeite as leis gerais do país.

Para que a igreja exista legalmente, o Artigo 45 determina que a existência da pessoa jurídica começa com o registro do seu estatuto no cartório. Você precisará de:

1. Estatuto Social: É a “Constituição” da igreja. Deve conter o nome, fins, sede, tempo de duração e como a entidade é administrada ( 54).
2. Ata de Fundação e Eleição: Documento que comprova a vontade dos membros de criar a igreja e quem são os responsáveis eleitos (Presidente, Secretário, Tesoureiro).
3. Lista de Presença: Assinada pelos fundadores na assembleia de criação.

Neste sentido, você poderia seguir o “passo a passo”:

1. Registro em Cartório: Os documentos devem ser levados ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( 1.142). Sem isso, a igreja é considerada uma “sociedade comum” e os bens dos líderes podem ser usados para pagar dívidas da igreja.
2. Inscrição no CNPJ: Com o documento do cartório, registra-se a igreja na Receita Federal.
3. Alvarás de Funcionamento: Autorização da Prefeitura e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para garantir a segurança dos fiéis.

Na criação de uma Organização Religiosa, no caso aqui uma Igreja, deve ser observado alguns direitos e deveres importantes, por exemplo:

1. Imunidade Tributária: A Constituição Federal e o Código Civil garantem que templos de qualquer culto não paguem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados à sua finalidade.
2. Administração e Responsabilidade: O Artigo 46 do Código Civil exige que o estatuto deixe claro quem responde pela entidade. Se a administração for negligente, a liderança pode ser responsabilizada.
3. Escrituração Contábil: Mesmo sendo sem fins lucrativos, a igreja deve manter livros contábeis (Livro Diário e Razão) para provar que todo os seus recursos financeiros (dízimos e ofertas) são aplicados na própria instituição.

Uma observação oportuna é a importância do Estatuto Social e do Regimento Interno. Não use um modelo pronto sem revisar! Assessore-se de profissionais do Direito (Advogado) e da Contabilidade (Contador). O Estatuto deve prever como os membros entram e saem, como a diretoria é trocada e o que acontece com os bens da igreja caso ela seja fechada um dia (Art. 61). Quanto o Regimento Interno, ela é a norma de funcionamento interno de uma igreja.