LIBERDADE DE RELIGIÃO E CRENÇA: A Importância do Estatuto Social para Denominações Religiosas

A Liberdade de Religião e Crença é um direito fundamental, mas para as igrejas e outras organizações religiosas exercerem sua fé e missão com segurança e autonomia no Brasil, é preciso ter uma base legal sólida, o Estatuto Social!

Ele é muito mais que um documento burocrático, é a “Constituição Interna” que garante a vida e o funcionamento da sua organização religiosa! Vejamos pelo menos quatro motivos de sua importância:

1. Legalidade e Reconhecimento Jurídico: É o que transforma sua organização em uma Pessoa Jurídica legalmente reconhecida no Brasil (conforme o Código Civil, Art. 46 e seguintes). Sem ele, não há reconhecimento perante a lei.
2. Autonomia e Identidade: O Estatuto define e protege a identidade, natureza, finalidades, confissões e credos, etc. que são exclusivas da sua fé, garantindo que sua denominação exista de acordo com suas crenças e valores, respeitando sempre a lei.
3. Segurança Jurídica e Organização Interna: Ele estabelece a estrutura de governança (eleição de líderes, admissões e exclusões de membros, funções, assembleias), protegendo a organização e seus membros contra conflitos internos e ações judiciais, oferecendo uma base legal para resolução.
4. Transparência e Prestação de Contas: Define claramente a gestão de recursos e patrimônio, mantendo a confiança dos fiéis e a integridade da sua denominação.

Um exemplo do dia a dia!

Imaginemos o seguinte: Se o líder e presidente de uma denominação religiosa decide, de repente, adotar uma doutrina contrária à confissão de fé histórica da organização, estando esta doutrina estabelecida no seu Estatuto Social. O Estatuto estabeleceu as Confissões, os Credos, os Dogmas e Fins daquela denominação. O líder não pode mudar a doutrina fundamental sem uma reforma estatutária complexa, ou ele estará agindo contra o documento legal da organização. O Estatuto garante a Identidade Teológica e Doutrinária da denominação religiosa (Liberdade de Crença), impedindo que a liderança pessoal desvie a instituição dos seus princípios fundadores de sua fé.

Em resumo: O Estatuto Social é a armadura legal de uma denominação religiosa. Ele organiza a vida terrena da instituição, permitindo que a mesma tome decisões importantes (como a doutrina por exemplo) com legitimidade, transparência e proteção legal, fortalecendo sua Liberdade Religiosa contra intervenções externas e conflitos internos.