Em entrevista a Mídia Digital, o advogado Dr. Mendes reforçou a importância do conhecimento sobre os Direitos do Consumidor no Brasil e convidou a população a acompanhar e participar de seus programas nas redes sociais, voltados à educação jurídica e à conscientização dos consumidores. O programa de Dr. Mendes nas redes sociais já informou milhares de pessoas sobre seus direitos e garantias ao longo dos últimos anos.
Direitos do Consumidor no Brasil
De acordo com o advogado, o sistema de proteção ao consumidor no país é amplo e está fundamentado principalmente na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), que regulam as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
Direitos básicos do consumidor
Dr. Mendes destaca que os principais direitos de consumo assegurados pela legislação brasileira incluem:
Direito à vida, à saúde e à segurança;
Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços;
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
Proteção contra práticas abusivas nas relações contratuais;
Consumo equilibrado e justo nas relações de consumo.
Dr. Mendes afirma que esses direitos visam garantir equilíbrio e respeito entre consumidores e empresas, assegurando dignidade e cidadania ao consumidor, que é reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo.
Responsabilidade do Estado e dos órgãos de defesa
De acordo com a Constituição Federal, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma concorrente sobre a defesa do consumidor, conforme estabelece o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. O artigo 170 da Constituição Federal também é fundamental ao tratar da ordem econômica, estabelecendo que esta deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como um de seus princípios a defesa do consumidor.
A fiscalização e a proteção dos direitos do consumidor são exercidas por diversos órgãos, como:
Ministério Público;
Procons;
Defensorias Públicas;
Órgãos administrativos de defesa do consumidor.
Principais leis que garantem os direitos do consumidor
Entre os principais instrumentos legais citados pelo advogado, destacam-se:
Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC define quem é consumidor (art. 2º), estabelece direitos básicos (art. 6º) e assegura, entre outros pontos:
Responsabilidade do fabricante, produtor ou importador por defeitos do produto (art. 12);
Reparação de vícios do produto ou serviço no prazo de até 30 dias (art. 18);
Direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, no prazo de 7 dias (art. 49);
Facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando cabível.
Decreto Federal nº 11.034/2022
Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), garantindo canais de comunicação eficazes entre consumidores e empresas, assegurando atendimento adequado, resolução de demandas e respeito aos direitos do cliente.
Um tema de interesse coletivo
Para o Dr. Mendes, o direito do consumidor é um tema de grande relevância social, pois envolve direitos individuais e coletivos, promovendo justiça, equilíbrio nas relações de consumo e fortalecimento da cidadania. “É fundamental que todo consumidor conheça seus direitos e tenha acesso às leis que os protegem. O Código de Defesa do Consumidor é o principal instrumento para garantir respeito e igualdade nas relações de consumo no Brasil”, enfatiza o advogado.
Ao final, Dr. Mendes convidou a população a participar dos programas, acompanhar os conteúdos educativos e interagir por meio do Instagram e do WhatsApp, fortalecendo a informação e a defesa dos direitos do consumidor. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma.
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