A 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz instaurou o Inquérito Civil Público nº 01/2024 para investigar um possível ato de improbidade administrativa relacionado à realização de rifas de munições que supostamente pertencem à Polícia Militar do Estado.
O investigado é Jadson Moura Penha, e a decisão foi tomada com base nas atribuições conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, que o incumbem da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.
Para abrir o Inquérito Civil Público o MP-MA considera que uma de suas funções institucionais é de zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover medidas necessárias para sua garantia, a Promotora de Justiça determinou a conversão da Notícia de Fato nº 01/2024 em Inquérito Civil Público.
O objetivo do Inquérito é coletar informações, depoimentos, certidões e outras diligências para esclarecer a possível prática de ato ímprobo por parte de policiais militares envolvidos na realização das rifas.
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Civil é de um ano, conforme previsto na Resolução nº 132/2023-CPMP.
Fonte: Domingos Costa
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