O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça de Itapecuru-Mirim, Luís Samarone Batalha Carvalho, pediu anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Miranda do Norte, administrada por Angélica Bonfim, e o Posto Joyce IV, que pertence ao agiota Josival Cavalcanti, mais conhecido como Pacovan.
A Representação com pedido de medida cautelar foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), sustentando haver uma série de irregularidades na realização do processo licitatório que teve como vencedora empresa do agiota.
De acordo com o documento, o contrato é decorrente do Pregão Eletrônico 001-2021 e tem valor de R$ R$ 4.365.810,00 milhões. Caso tenha havido pagamentos, o MP quer a devolução dos valores.
O promotor de Justiça também apontou irregularidades nas licitações que visam a contratação de Assessoria Técnica Especializada na Área de Gestão da Saúde Municipal, em Apoio às Atividades da Prefeitura no valor de R$ 85.600; fornecimento de pneus no montante de R$ R$ 1.009.955 milhão; de materiais de construção na quantia de R$ R$ 1.826.253 milhão; de medicamentos, materiais hospitalares, odontológicos e laboratoriais no valor de R$ 6.711.297 milhões. Além do processo cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar que chega na ordem de R$ 1.698.379 milhão
Luís Samarone alega inúmeras irregularidades, como a violação da transparência. O representante ministeral afirma que a Prefeitura vem escancaradamente infringindo o direito à informação, pois não há dados detalhados sobre os processos nos meios de divulgação.
“Não há como negar que o representado vem violando escancaradamente o direito constitucional de todo cidadão à transparência ativa das informações sobre contratações/aquisições públicas (em que se está, notadamente, utilizando recursos públicos), impossibilitando o controle social da aplicação dos recursos públicos como forma de evitar o desvio de finalidade e que se afaste das regras de eficiência e economicidade”.
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