Ex-prefeito Zito Rolim é multado em R$ 24 mil pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aplicou multa no valor total de R$ 24.466,00 ao ex-prefeito de Codó, Zito Rolim.

A decisão faz parte do Acordão PL-TCE Nº154/2020 publicado na segunda-feira (13), por meio do Edital de Notificação emitido pelo o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (MPC).

Consta no Processo nº 3254/2012 - TCE/MA, que analisa a tomada de contas anual, exercício financeiro 2011, que o ex-prefeito deixou de encaminhar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (2º e 3º bimestre) e do Relatório de Gestão Fiscal (1º quadrimestre) no prazo, assim como não divulgou, no prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal (1º quadrimestre) daquele ano. 

O ex-prefeito terá um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do Edital de Notificação, para efetuar e comprovar o recolhimento do valor da multa que é aplicado.

Caso não pague no prazo, o valor da multa será aumentado e Zito Rolim terá seu nome incluído no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) e Declaração de Dívida Não Tributária (DDNT).