segunda-feira, 9 de novembro de 2020

Prazo para adesão a benefícios do ICMS é adiado até 30 de novembro no Maranhão

 Veículos para PCDs têm isenção de impostos como IPVA e ICMS — Foto: Reprodução/EPTV

Veículos para PCDs têm isenção de impostos como IPVA e ICMS — Foto: Reprodução/EPTV

O Governo do Maranhão prorrogou até dia 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020. O programa dispensa ou reduz juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.

Quem adere ao programa, possui os benefícios de alcançar todos os débitos de ICMS, inclusive os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência.

Além de redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos, com redução de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

O sistema da Sefaz já está habilitado permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, também terem a opção do parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet.

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