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domingo, 29 de março de 2020

CORONAVÍRUS – Maior autoridade do Ministério Público Estadual lembra que prefeitos podem pegar CADEIA se descumprirem decretos

Documento assinado pela maior autoridade do Ministério Público Estadual lembra responsabilidade dos prefeitos e destaca que eles podem pegar uma CADEIA de até 1 ano, mais pagamento de uma multa, se descumprirem os decretos do Governo Federal e do Estado sobre proteção contra o CORONAVÍRUS. 

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