O
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
que sejam enviados à primeira instância da Seção Judiciária do Distrito
Federal os autos do inquérito no qual o agora ex-deputado federal Waldir
Maranhão (PSDB) é investigado por fortes indícios de envolvimento em
fraudes com institutos de previdência de servidores públicos municipais.
A decisão foi tomada no início deste mês, mas tornada pública pelo STF apenas nesta semana.
Marco Aurélio concluiu aplicar-se ao
caso precedente da Corte relativo ao foro por prerrogativa de função,
segundo o qual a regra quanto ao foro se aplica aos crimes cometidos
durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas.
“A competência do Supremo é de Direito
estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. O
término do mandato do parlamentar direciona a concluir-se não mais
persistir a prerrogativa de foro. Remetam este inquérito e a petição à
primeira instância da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal”, despachou.
O inquérito contra Waldir Maranhão foi
instaurado pela Polícia Federal em 2013, visando apurar indícios de
crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional
(SFN), caracterizado no agenciamento de prefeitos e servidores
municipais a fim de integrarem esquema de investimentos de risco
excessivo, destinado a institutos municipais de previdência social, em
troca do pagamento de vantagem indevida.
A suposta participação do ex-deputado
nos desvios foi apontada pelo delator Almir Fonseca Bento, no bojo
Operação Miqueias, deflagrada pela PF em setembro de 2013. Ele teria
recebido pagamentos de propina para que a Prefeitura Municipal de Santa
Luzia, na gestão do Dr. Márcio Rodrigues (PDT), investisse em um fundo
de investimento controlado por uma quadrilha de doleiros.
No bojo do processo, Maranhão teve decretada a quebra de seu sigilo bancário. Posteriormente, a Primeira Turma da Corte determinou a execução da mesma medida nas contas de Elizabeth Azevedo Cardoso, mulher do ex-deputado federal.
De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), ela teria
disponibilizado sua conta bancária para o marido receber propina para
atuar em prol dos negócios fraudulentos de um dos principais doleiros de
Brasília, Fayed Antoine Traboulsi.
Apesar de interceptações telefônicas
autorizadas pela Justiça apontarem o contrário, Waldir Maranhão afirma
nos autos, por meio de sua defesa, que nunca teve contato com o doleiro.
Operação Miqueias
A Operação Miqueias combateu uma
quadrilha chefiada por Fayed Treboulsi, que corrompia prefeitos e
gestores de fundos de previdência municipais para que investissem
recursos – guardados para pagar aposentadorias de servidores públicos –
em fundos de investimentos geridos pela organização criminosa.
Esses investimentos geravam lucros para a
quadrilha e prejuízos para os fundos de pensão – e, consequentemente,
para os servidores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário