Tenente Sales detalha motivos do arrocho contra os abusadores de som automotivo

O tenente Antonio Sales, que integra o Departamento Municipal de Segurança Patrimonial e Trânsito, concedeu entrevista ao blogdoacelio sobre medidas que serão tomadas contra aqueles que costumam abusar do volume de som nos famigerados paredões que tomaram conta de Codó nos últimos dias.

Ele destacou que existem dois artigos no Código de Trânsito Brasileiro, o 228 e o 229, que tratam do assunto:

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

…………………………….

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração – média;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.

Tenente Sales lembrou do que pode ocorrer quando alguém for denunciado por perturbar o sossêgo de alguém. Além de ficar sem o veículo barulhento, por medida administrativa, também responderá na Justiça, por causa do alcance penal da norma, depois de levado à delegacia onde a autoridade policial instaurará um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), posteriormente encaminhado à Justiça.

“Configura uma contravenção penal a utilização em volume acima do permitido, tá certo, onde o cidadão será conduzido ao Distrito Policial, à Delegacia de Polícia Civil, onde lavra-se um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) onde o cidadão vai responder de forma penal por aquele problema que causou”, disse

O agente público também destacou que hoje, por força da Resolução nº 624/2016, do CONTRAN, não é mais necessário que um decibelímetro seja usado para aferir o volume (aqui em Codó estabelecido em 84 decibéis), basta que o abusador seja denunciado como perturbador do sossêgo público e que o alto volume seja constatado pelo fiscalizador.

CONTRAN, res. 624/16 : Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Sobre isso, destacou.

“Precisa tão somente que alguém se queixe que tava sendo perturbado com seu sossego, certo, não precisa mais de um decibelímetro para que seja aferido o o volume do som, mas apenas que alguém se queixe e essa pessoa, realmente, faça isso de forma oficial que os agentes públicos comparecerão ao local para uma condução daquele cidadão, daquela pessoa para o Distrito Policial”, alertou

QUANDO COMEÇA?

O comandante Jurandir de Sousa Braga falou sobre quando esta fiscaização estará nas ruas.

“Nós pretendemos, tão logo a gente coloque este novo sistema de policiamento com 4 viaturas, carros e mais o esquadrão águia pra começar esta fiscalização, o que não vai demorar  mais do que uma semana, duas semanas”, afirmou o comandante do 17º BPM em entrevista à TV Mirante