Delegado afirma que liberdade de horário pra festas e bares causará ‘transtorno absurdo”

Depois que um dono de bar entrou na Justiça com o intuito de cancelar a limitação de horário de estabelecimentos deste tipo em Codó, alegando falta de legitimidade da Polícia Civil para fazer tal regulação, o Poder Judiciário deu ganho de causa ao autor da ação, muito bem representado pelo ilustre advogado Tomé Mota.

Ocorre que as polícias vinham colhendo bons resultados com tal limitação e analisam como sendo um retrocesso, em termos de melhoria do serviço de segurança pública, ter que cumprir a decisão da Justiça.

A SAÍDA

A saída é poder contar com uma lei municipal sobre tais horários, o que ainda não existe (acredito que nem seja de interesse dos vereadores que não vão querer comprar essa briga às vésperas do ano eleitoral) ou seguir a recomendação do Ministério Público.

Por enquanto, a Polícia Civil e a Militar estão se valendo da segunda opção (recomendação do MPE) para tentar conter os problemas que o liberdade absoluta de horário para funcionamento de bares e festas causam em Codó.

A afirmação foi feita pelo delegado regional, Alcides Nunes Neto, à imprensa esta semana depois que a Justiça se manifestou a respeito do caso. Ele pediu pressa aos vereadores.

“Quem deve fazer isso é o Poder Legislativo Municipal tem que ser uma lei municipal para estabelecer essas regras e nós aqui clamamos aos vereadores que o mais brevemente possível façam essas regras  e pela decisão judicial diz que essas regras não seriam observadas, então, em tese não haveria limite para horário de funcionamento de bares, limites para funcionamento de festa, isso vai causar um transtorno absurdo tanto pra população quanto pra polícia que não vai ter a menor condição de desenvolver seus trabalhos de forma otimizada”, disse

SOBRE A RECOMENDAÇÃO DO MP

Disse que antes mesmo da Justiça emitir sua decisão já seguia o Ministério Público e não mais o documento produzido pela Delegacia Regional.

“Essa recomendação foi encaminhada à Câmara Municipal, salvo engano  foi encaminhada ao prefeito municipal e antes dessa decisão judicial que combateu as orientações que foram expedidas pelo Polícia Civil nós já estávamos seguindo essa recomendação da promotora de Justiça, a gente comunicou este fato ao juiz e a gente tá aguardando um posicionamento”, concluiu