A
Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) liberou, nesta semana, aproximadamente
R$ 2,75 milhões correspondente ao sétimo lote de créditos de restituição do
ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10. Estes créditos se referem
às COMPRAS realizadas no estado, no
segundo semestre de 2014.
Terão
direito aos créditos os consumidores que exigiram a nota fiscal com o seu CPF
impresso. É necessário que as notas tenham sido declaradas à Sefaz, no período
de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014, e que o adquirente esteja cadastrado
no programa de restituição de créditos.
Para
consultar os créditos pela internet, o consumidor deve acessar a página
eletrônica do programa (vivanota.sefaz.ma.gov.br) e clicar em ‘Acessar sistema
Viva Nota’. Ao fazer o login, o usuário deve clicar em ‘utilizar créditos’ e em
seguida marcar a opção ‘crédito de notas fiscais’, onde indicará a conta para
recebimento do crédito, em até 10 dias úteis. O valor mínimo para resgate é de
R$ 25.
Caso o
participante não tenha como informar uma conta para recebimento, o resgate
poderá ser feito diretamente no caixa do Banco do Brasil, respeitando o prazo
de até 10 dias úteis após a solicitação, para se dirigir a agência BB de sua
preferência e receber os créditos.
A Sefaz
ressalta que nem toda nota fiscal gera créditos de restituição e que o
consumidor deve ler atentamente o regulamento do programa (Decreto 27.789/11)
onde estão especificadas todas as situações de exceção
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