O Saae/Codo e uma Autarquia Municipal. Quer dizer que uma lei de autoria do Poder Executivo o criou delimitando sua atividade (abastecimento d’agua) e somente outra lei municipal pode extingui-lo.
Seus atos e contratos seguem os mesmos ritos dos direcionados ao municipio – concurso publico para investidura nos cargos, licitacao para compras e fechamento de contratos com terceiros (conforme art. 37, inciso XXI da Constituicao Federal).
O decreto-lei n.200/67, que normatiza estas criacoes em ambito nacional,diz que as autarquias tem autonomia financeira e administrativa, tem patrimonio e receita proprios, mas existira sempre uma ligacao com quem as criou para desenvolverem atividades tipicas da Administracao Publica com uma gestao descentralizada.
Por exemplo, e dever do chefe do executivo indicar o gestor do Saae, isso ocorre porque o servico prestado nao esta sob supervisao de nenhuma secretaria, se estivesse seria do secretario tal indicacao.
Tambem estabelece o decreto 200/67, que e dever do ente fiscalizador (aqui, leia-se prefeito):
1 – Receber, sistematicamente, relatorios, boletins, balancetes, balancos e informacoes que lhe permitam acompanhar as atividades da autarquia e a execucao de seu orcamento-programa aprovado pelo governo (municipal).
2 – Aprovar-lhe a proposta de orcamento e programacao financeira
3 – Fixar as despesas de pessoal e de administracao
4 – Fixar gastos de publicidade e divulgacao
5 – Realizar auditoria e avaliacao periodica de rendimento e produtividade
6 – Efetivar intervencao caso o interesse publico assim exija.
A pergunta que nao quer calar – Sera mesmo que o chefe do Executivo fez isso no Saae nos ultimos anos? Nao apenas o atual, mas todos os que o antecederam.
Com que moral podera intervir na autaquia para dar-lhe novo rumo e tirar-lhe do vermelho, se o municipio que governa, ou governaram, deve a ela R$ 1.624.403,40?
A intervencao mais apropriada para o momento e a do Ministerio Publico uma vez que mae (prefeitura) e filho (Saae) parecem estar sofrendo do mesmo mal.
Se todos ficarmos de bracos cruzados o primeiro soco na cara que pegaremos vira do braco forte dos vereadores da base aliada de Zito que aprovarao, segunda-feira, 9, uma facada em nossos bolsos de 45% a mais na conta d’agua.
Ja esta provado que o Saae esta agonizando e quem nos garante que a nova ingestao financeira (vinda do reajuste),ira mesmo salva-lo?
Mas do que refletir, e preciso intervir, abrir a Caixa-Preta e ver se ainda tem, ao menos, agua dentro.
Deus salve o Saae.
(Escrito com o uso de celular)
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