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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quarta-feira (21), uma ação impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que tenta reinstituir o poder de investigação do Ministério Público em crimes eleitorais. Desde o ano passado, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) limitou a realização de investigações e abertura de inquéritos do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na época, o TSE instituiu a resolução 23.396, valendo apenas para as eleições deste ano. De acordo com o texto, se o MP quiser instaurar inquéritos ou pedir diligências para apurar crimes eleitorais (como abuso de poder político e econômico, por exemplo), antes ele precisará antes de uma autorização do juiz eleitoral. A PGR reagiu e ingressou no STF, na tentativa de derrubar essa ação.

Apesar de ser considerado um tema polêmico pelos ministros, nos bastidores do STF fala-se que existem grandes chances de Supremo reconhecer essa prerrogativa de investigação do MP independente de uma anuência judicial. Isso porque, o próprio STF em várias decisões monocráticas, como dos ex-ministros Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie e do ministro Celso de Mello, já se pronunciou a favor do poder de investigação do MP.

Na ação, a PGR classifica como inconstitucional o impedimento do MPE de realizar diligências ou a abertura de inquéritos. A PGR também argumenta que o poder de investigação do MP já é assegurado pela Constituição de 1988. “A pretexto de dispor sobre a apuração de crimes eleitorais, a resolução invadiu competência do Congresso Nacional e limitou indevidamente a atuação do Ministério Público, entre outros problemas”, afirma a Procuradoria Geral da República na Ação.

“A imposição ao Ministério Público de requerer ao Poder Judiciário, diante de notícia-crime que entenda plausível, a instauração de procedimento investigatório não ofende apenas a cláusula constitucional instituidora do princípio acusatório, como ainda comete ao Poder Judiciário atribuição incompatível com sua posição institucional”, argumenta a PGR.

Nos bastidores, procuradores contatados pelo iG afirmaram que estão receosos de que essa determinação do TSE possa enfraquecer a fiscalização nas eleições deste ano, visto que em alguns estados os candidatos podem influenciar juízes eleitorais a engavetar inquéritos relacionados à crimes eleitorais. Outro argumento utilizado pelos procuradores é que com a queda da PEC 37, no ano passado, o Congresso deu aval para o poder de fiscalização e de investigação do MP.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, em conversa com jornalistas na semana passada, disse que a resolução do TSE não acaba com o poder de investigação do MP. Para o novo presidente da corte eleitoral, a determinação apenas regulamenta a investigação no âmbito da Justiça Eleitoral. Para ele, a necessidade de se submeter o início de uma investigação à Justiça Eleitoral, confere maior transparência ao processo e inibe qualquer tipo de abuso do MP.

Toffoli comparou a resolução do TSE aos procedimentos investigatórios da Polícia Federal. Durante uma investigação, qualquer diligência ou escuta telefônica somente ocorre após autorização Judicial. Essa autorização Judicial para inquéritos eleitorais, segundo o ministro, tem o intuito de “dar uma capa, um rosto” a qualquer denúncia relacionada a crimes eleitorais.