(18/03/2014) Manoel Mabenes Cruz da Fonseca foi
condenado pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de
recursos do Fundef
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão
(MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Paço do Lumiar
(MA), Manoel Mábenes Cruz da Fonseca, por atos de improbidade
administrativa. O ex-gestor, no exercício financeiro de 2001, aplicou de
forma irregular os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
O MPF/MA promoveu ação contra o ex-gestor com base na
apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) que, entre outras
irregularidades, constatou: ausência de documentos comprobatórios de realização
de procedimentos licitatórios das despesas efetuadas com aquisição de material
escolar e material de limpeza; fragmentação de despesas para não efetuar
processo licitatório para contratação de serviços e aquisição de materiais;
aplicação de apenas 59,60% dos recursos do Fundef na valorização do magistério;
atraso no pagamento aos professores do ensino fundamental, resultando na
diferença entre o valor apurado e o contabilizado no montante de R$ 317.858,49
e ausência de comprovantes de despesas com recursos do Fundef no exercício de
2003.
Além de tornar indisponível os bens do ex-prefeito, a 5ª
Vara da Justiça Federal no Maranhão ainda o condenou a ressarcir aos cofres da
União o valor original de R$ 83.093,07, a ter que pagar multa civil, ficar
proibido de contratar com o poder público por cinco anos e ter seus direitos
políticos suspensos, também pelo prazo de cinco anos.
Ainda cabe recurso da decisão.
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