LIBERDADE DE RELIGIÃO E CRENÇA: A Importância do Estatuto Social para Denominações Religiosas

A Liberdade de Religião e Crença é um direito fundamental, mas para as igrejas e outras organizações religiosas exercerem sua fé e missão com segurança e autonomia no Brasil, é preciso ter uma base legal sólida, o Estatuto Social!

Ele é muito mais que um documento burocrático, é a “Constituição Interna” que garante a vida e o funcionamento da sua organização religiosa! Vejamos pelo menos quatro motivos de sua importância:

1. Legalidade e Reconhecimento Jurídico: É o que transforma sua organização em uma Pessoa Jurídica legalmente reconhecida no Brasil (conforme o Código Civil, Art. 46 e seguintes). Sem ele, não há reconhecimento perante a lei.
2. Autonomia e Identidade: O Estatuto define e protege a identidade, natureza, finalidades, confissões e credos, etc. que são exclusivas da sua fé, garantindo que sua denominação exista de acordo com suas crenças e valores, respeitando sempre a lei.
3. Segurança Jurídica e Organização Interna: Ele estabelece a estrutura de governança (eleição de líderes, admissões e exclusões de membros, funções, assembleias), protegendo a organização e seus membros contra conflitos internos e ações judiciais, oferecendo uma base legal para resolução.
4. Transparência e Prestação de Contas: Define claramente a gestão de recursos e patrimônio, mantendo a confiança dos fiéis e a integridade da sua denominação.

Um exemplo do dia a dia!

Imaginemos o seguinte: Se o líder e presidente de uma denominação religiosa decide, de repente, adotar uma doutrina contrária à confissão de fé histórica da organização, estando esta doutrina estabelecida no seu Estatuto Social. O Estatuto estabeleceu as Confissões, os Credos, os Dogmas e Fins daquela denominação. O líder não pode mudar a doutrina fundamental sem uma reforma estatutária complexa, ou ele estará agindo contra o documento legal da organização. O Estatuto garante a Identidade Teológica e Doutrinária da denominação religiosa (Liberdade de Crença), impedindo que a liderança pessoal desvie a instituição dos seus princípios fundadores de sua fé.

Em resumo: O Estatuto Social é a armadura legal de uma denominação religiosa. Ele organiza a vida terrena da instituição, permitindo que a mesma tome decisões importantes (como a doutrina por exemplo) com legitimidade, transparência e proteção legal, fortalecendo sua Liberdade Religiosa contra intervenções externas e conflitos internos.

SINCODÓ fortalece parcerias e planeja ampliação de ações para 2026

O presidente do Sindicato Rural de Codó (SINCODÓ), Iedo Barros, participou, na última sexta-feira, dia 9 de janeiro, de uma importante reunião na sede do sindicato com técnicos de campo da Rede ETEC, que atuam nas áreas da Bovinocultura de Corte, Caprinocultura, Piscicultura e Horticultura. O primeiro encontro do ano teve como principal objetivo alinhar estratégias e discutir o planejamento das ações do SINCODÓ para 2026, com foco no fortalecimento da assistência técnica, na ampliação do quadro de associados e na implantação de novos projetos voltados ao homem do campo.

Capacitação, gerenciamento e assistência técnica aos produtores

Durante a reunião, o presidente destacou a importância da admissão de novos sócios, ressaltando que o sindicato funciona e se fortalece por meio da participação ativa dos produtores rurais.” Estamos procurando a maior aproximação e participação de nossos produtores, para que conheçam mais tudo o que o SINCODÓ tem a proporcionar, e esclarecendo que a assistência técnica oferecida não tem custo para o agricultor ou pecuarista”.

Atualmente, cada técnico de campo acompanha cerca de 25 propriedades, com um trabalho contínuo de até dois anos, envolvendo capacitação, gerenciamento e orientação técnica. Para Iedo Barros, esse acompanhamento representa uma grande ajuda ao desenvolvimento do setor rural em Codó.

Saúde no Campo em Codó

Outro ponto de destaque apresentado pelo presidente foi a previsão de implantação, já no segundo semestre, do projeto “Saúde no Campo”, uma iniciativa inédita no município. A ação contará com profissionais de enfermagem para prestar assistência à saúde dos produtores rurais, suas famílias, vaqueiros, moradores e trabalhadores diaristas das propriedades atendidas pela Rede ETEC. “É um trabalho novo, importante e que vem para cuidar não apenas do proprietário da terra, mas de todos que vivem e trabalham no campo”, destacou Iedo Barros.

Crescimento em 2026

O presidente também ressaltou a necessidade de fortalecer o movimento sindical, reforçando que não existe sindicato forte sem a participação dos associados. Segundo ele, o SINCODÓ obteve resultados expressivos em 2025, considerados excelentes, mas a meta é ampliar ainda mais as ações em 2026, tornando o sindicato cada vez mais atuante e presente na vida do produtor rural. “Estamos felizes com os resultados alcançados, mas queremos avançar ainda mais, trazendo novos projetos e fortalecendo o sindicato”, concluiu o presidente.

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Guarda Municipal detém homem com facão após denúncias

Um homem foi detido com um facão pela Guarda Municipal de Caxias-(MA), nesse domingo (11), durante a festa em honra a São Sebastião, nas margens da BR-316, no sentido do município de São João do Sóter.

A ação ocorreu após denúncias de populares que informaram que um homem estaria portando uma arma branca no local do evento. 

No local, os agentes localizaram e identificaram o suspeito, realizando a abordagem conforme os protocolos operacionais de segurança. Durante a busca pessoal, foi confirmada a denúncia, sendo encontrada uma arma branca em posse do abordado.

Segundo a Guarda Municipal, o homem apresentava visíveis sinais de embriaguez alcoólica, comportamento agitado e resistência verbal durante a abordagem. 

Após a detenção, o suspeito foi conduzido e apresentado à autoridade competente, juntamente com o material apreendido.

Secretário Ferdinando Rocha detalha avanços ambientais e novos projetos para Codó em entrevista ao programa Conversa é com Acélio

Em entrevista concedida ao programa de rádio “A Conversa é com Acélio Trindade” — que conta com uma rede de 54 emissoras cadastradas como retransmissoras autorizadas no Maranhão e completará três anos no ar em agosto de 2026 — o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Codó, Ferdinando Rocha, apresentou um balanço das ações atuais e as metas ambiciosas para 2026.

Sustentabilidade e Social: O sucesso do Ecopneus e Reconectar

Durante a conversa, o secretário destacou projetos que unem a preservação da natureza ao bem-estar social. Um dos pilares é o Ecopneus, que retira pneus descartados irregularmente e os transforma em peças de arte por meio da terapia ocupacional com idosos.

Outro destaque foi o projeto Reconectar, realizado em parceria com o Centro POP do governo de Chiquinho FC. A iniciativa foca na ressocialização de pessoas em situação de rua, ensinando técnicas de plantio e cultivo de plantas, oferecendo uma nova perspectiva de vida através do contato com a terra.

Novidades para 2026: Pipoca Ambiental e Plano de Resíduos

Para 2026, Rocha anunciou o retorno do Pipoca Ambiental, projeto lúdico dedicado à educação ecológica de crianças. Além disso, a gestão prepara a entrega do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que, pela previsão do secretário, será oficialmente apresentado durante a reinauguração da sede da Secretaria de Meio Ambiente.

A ciência a serviço da água: Projeto Nascentes

Em uma parceria estratégica com o IFMA, por meio do professor Aciel Tavares, a prefeitura está mapeando e catalogando todas as fontes de água do município.

“Estamos fazendo isso com toda cautela, indo a campo para catalogar cada nascente de Codó”, afirmou o secretário sobre o Projeto Nascentes.

O fim do lixão e a transição para o Aterro Sanitário

Um dos temas mais sensíveis da pauta ambiental, a destinação do lixo, também foi abordado. Ferdinando Rocha confirmou que o município, por ordem do prefeito Chiquinho FC, está empenhado em substituir o atual lixão por um aterro sanitário moderno e legalizado.

“Estamos em fase de identificação de área com aptidão para receber o aterro sanitário. Já estamos identificando essa área e, tão logo, vamos apresentar a aquisição deste terreno para que possamos, de maneira regular e com estudos técnicos, cumprir com o nosso papel ambiental”, explicou Rocha.

Direitos do Consumidor no Brasil: Dr. Mendes destaca direitos básicos e garantias legais do consumidor brasileiro

Em entrevista a Mídia Digital, o advogado Dr. Mendes reforçou a importância do conhecimento sobre os Direitos do Consumidor no Brasil e convidou a população a acompanhar e participar de seus programas nas redes sociais, voltados à educação jurídica e à conscientização dos consumidores. O programa de Dr. Mendes nas redes sociais já informou milhares de pessoas sobre seus direitos e garantias ao longo dos últimos anos.

Direitos do Consumidor no Brasil

De acordo com o advogado, o sistema de proteção ao consumidor no país é amplo e está fundamentado principalmente na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), que regulam as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Direitos básicos do consumidor

Dr. Mendes destaca que os principais direitos de consumo assegurados pela legislação brasileira incluem:

Direito à vida, à saúde e à segurança;

Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços;

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

Proteção contra práticas abusivas nas relações contratuais;

Consumo equilibrado e justo nas relações de consumo.

Dr. Mendes afirma que esses direitos visam garantir equilíbrio e respeito entre consumidores e empresas, assegurando dignidade e cidadania ao consumidor, que é reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo.

Responsabilidade do Estado e dos órgãos de defesa

De acordo com a Constituição Federal, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma concorrente sobre a defesa do consumidor, conforme estabelece o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. O artigo 170 da Constituição Federal também é fundamental ao tratar da ordem econômica, estabelecendo que esta deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como um de seus princípios a defesa do consumidor.

A fiscalização e a proteção dos direitos do consumidor são exercidas por diversos órgãos, como:

Ministério Público;

Procons;

Defensorias Públicas;

Órgãos administrativos de defesa do consumidor.

Principais leis que garantem os direitos do consumidor

Entre os principais instrumentos legais citados pelo advogado, destacam-se:

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC define quem é consumidor (art. 2º), estabelece direitos básicos (art. 6º) e assegura, entre outros pontos:

Responsabilidade do fabricante, produtor ou importador por defeitos do produto (art. 12);

Reparação de vícios do produto ou serviço no prazo de até 30 dias (art. 18);

Direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, no prazo de 7 dias (art. 49);

Facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando cabível.

Decreto Federal nº 11.034/2022

Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), garantindo canais de comunicação eficazes entre consumidores e empresas, assegurando atendimento adequado, resolução de demandas e respeito aos direitos do cliente.

Um tema de interesse coletivo

Para o Dr. Mendes, o direito do consumidor é um tema de grande relevância social, pois envolve direitos individuais e coletivos, promovendo justiça, equilíbrio nas relações de consumo e fortalecimento da cidadania. “É fundamental que todo consumidor conheça seus direitos e tenha acesso às leis que os protegem. O Código de Defesa do Consumidor é o principal instrumento para garantir respeito e igualdade nas relações de consumo no Brasil”, enfatiza o advogado.

Ao final, Dr. Mendes convidou a população a participar dos programas, acompanhar os conteúdos educativos e interagir por meio do Instagram e do WhatsApp, fortalecendo a informação e a defesa dos direitos do consumidor. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma.

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